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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10093
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BAPI_N22_COVID 19_Artigo 5.pdf | 100.62 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação |
Authors: | Fonseca, Igor Ferraz da Pompeu, João Cláudio Basso Avelino, Daniel Pitangueira de Silva, Sivaldo Pereira da |
Abstract: | Este artigo discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei n°12.527, determinados pela Medida Provisória (MP) n° 928, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10080 http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9827 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Artigos Saúde: Artigos |
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