O Seguro defeso e a MP no 665/2014

Abstract

O texto versa sobre o Programa Seguro Defeso (SD), que também é objeto da MP no 665/2014. Tal programa situa-se na confluência das políticas sociais e ambientais. De um lado, ampara os pescadores artesanais, impedidos de subsistir com seus trabalhos, durante o chamado período de “defeso”. De outro, oferece alguma proteção às espécies marinhas, fluviais e lacustres, que integram o ecossistema de várias partes do país. Justamente essa diversidade de objetivos aumenta a complexidade do programa e da análise das propostas da MP no 665/2014. Segundo os autores, a nova norma parece trazer alguns problemas, mas também soluções: a principal delas é a de encaminhar o programa para o debate público, não só no Congresso Nacional como também na sociedade civil.