Uma avaliação da participação do Brasil nas diretrizes da OCDE para conduta responsável de empresas multinacionais

Abstract

As Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para conduta empresarial responsável oferecem um fórum ao qual grupos e indivíduos podem denunciar violações por parte de empresas multinacionais, assim como mediação entre as empresas denunciadas e os denunciantes na busca de acordos e solução dos conflitos. Com atuação em 49 países, é um dos maiores programas de responsabilidade social corporativa do mundo. Como o programa não tem poder legal de sanção e a participação das empresas é voluntária, ele depende da sua capacidade de dar visibilidade às denúncias e da percepção por parte das empresas dos custos envolvidos por meio de impactos à sua imagem e reputação. Neste trabalho, nós detalhamos os casos mediados pelo Ponto de Contato Nacional (NCP) do Brasil. Realizamos também testes quantitativos por estudos de eventos com dados do mercado acionário e mostramos que há evidência que uma denúncia ao programa efetivamente impõe custos às empresas.