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Title: | Agenda formal e agenda substantiva na adesão do Brasil às recomendações de governança orçamentária da OCDE |
Authors: | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos |
Abstract: | Este capítulo discute como os dez princípios contidos nas recomendações são implementados no atual sistema de planejamento e orçamento do Brasil. Segundo a OCDE, a boa governança orçamentária está associada aos benefícios que ela traz para a governança pública de forma ampla, como integridade, dados abertos, alcance de objetivos estratégicos e promoção da confiança entre cidadãos e governo. Na lógica que norteia a discussão neste capítulo, o oposto é verdadeiro: mecanismos que promovam integridade, dados abertos, priorização estratégica e participação e transparência nos assuntos governamentais são fundamentais para alcançar uma boa governança orçamentária. O atestado de conformidade do Brasil com os dez princípios acima, portanto, nada mais é do que um passo em direção a uma governança orçamentária de qualidade. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros |
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