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| File | Description | Size | Format | |
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| FiscalOrdemJuridica_cap03.pdf | 195.5 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | De fiscal da ordem jurídica a autor de denúncias : a atuação do Ministério Público na aplicação da Lei Maria da Penha |
| Authors: | Barboza, Priscila da Silva Stuker, Paola |
| Abstract: | Objetiva discutir, a partir de uma perspectiva combinada entre direito e sociologia, o papel desempenhado pelo Ministério Público (MP) nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres (VDFM) no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10946 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Direito. Legislação: Capítulos de Livros |
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