Novos horizontes interpretativos da Lei no 12.990/2014 e políticas de reparação : ações afirmativas para negros(as) e carreira docente em Universidades Federais

Abstract

Aprofunda a análise do tema, estimando que, entre 2014 e 2018, teria se acumulado um deficit de aproximadamente 2,7 mil vagas não reservadas do total de pouco mais de 18 mil ofertadas. Ainda assim, com base na evolução do quadro geral no período analisado, vislumbra mudanças importantes, com ampliação no número das instituições que observam as exigências da Lei de Cotas e avançam, ainda que tardiamente, para garantir sua aplicação adequada. Nesse sentido, configura-se para o autor um impasse sobre como proceder para garantir a reserva legal prevista, nas demais universidades, compensar as centenas de vagas não reservadas no período de vigência da lei e assegurar a continuidade da ação afirmativa depois de 2024.