Lei no 12.990/2014 e os descompassos entre elaboração e implementação de uma política afirmativa racial

Abstract

Os autores problematiza, a partir de um balanço de diversas experiências, alguns dos aspectos envolvidos na implementação da referida legislação. Destacam-se a inobservância dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação de candidatos(as) e na sua disposição em isonomia dentro das carreiras; a persistência da controvérsia em torno da exclusividade do critério fenotípico na verificação da autodeclaração de candidatos(as) cotistas pelas comissões de heteroidentificação; as divergências em torno do momento da aplicação da reserva de vagas e do procedimento de heteroidentificação nos concursos, fator relevante para o preenchimento das vagas em certames com diversas etapas; e a insuficiência da reserva em 20% das vagas, principalmente em carreiras públicas de perfil mais elitizado, em que o incremento proporcional da presença de pessoas negras tem tido efeito pouco significativo na composição racial da força de trabalho. Alinhavando essas questões como um conjunto de desafios que ainda permeiam a implementação da Lei de Cotas e impactam sua efetividade, os autores sugerem algumas diretrizes na perspectiva de renovação da vigência da legislação após 2024.