Multiplicidade de regras fiscais no Brasil : disfunções, rigidez e ameaça à sustentabilidade

Abstract

Em uma definição frequentemente citada, as regras tributárias são “uma restrição permanente sobre a política fiscal por meio de limites numéricos simples sobre agregados orçamentários” (Kopits e Symansky, 1998), especialmente no que diz respeito a certas medidas de resultados fiscal, de gasto ou de dívida pública. Embora regras de resultado fiscal equilibrado capazes de se encaixar nessa definição existam pontualmente em nível acional ou subnacional há décadas, sua utilização somente passou a se disseminar fortemente no mundo a partir dos anos 1990. Hoje, mais de 90 países aplicam um ou mais Mais regras (Lledó et al., 2017). O Brasil é um deles desde a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que já na sua origem trazia uma série de restrições e outras definições relacionadas à política fiscal, às quais novas disposições foram sendo acrescentadas ao longo do tempo.