A Possibilidade de mudança em plena tempestade : novos ventos no horizonte

Abstract

Discute-se neste capítulo o papel desempenhado pelas regras fiscais para governos subnacionais em regimes federativos, como mecanismo de controle e, portanto, como instrumento para assegurar a autonomia fiscal dos governos subnacionais no médio e longo prazo. Isso será demostrado por negação. Ou seja, a ineficiência das regras fiscais levou a uma queda do gasto em variáveis discricionárias – pelo maior comprometimento da receita com gastos correntes obrigatórios – e a uma perda de autonomia fiscal. Se as regras fossem efetivas, não teria ocorrido a redução do espaço fiscal, ou a piora dos serviços, com desmonte de serviços de qualidade, ou mesmo a perda de autonomia fiscal – consubstanciada no limite no estado do Rio de Janeiro, com os recursos orçamentários sequer suficientes para o pagamento da folha do funcionalismo e com necessidade de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.