O Acesso dos entes subnacionais ao orçamento federal : as transferências automáticas educacionais

Abstract

Examina as origens e a atual estrutura de governança das transferências (automáticas) da União na área educacional para estados, municípios e Distrito Federal, percebendo essa estrutura como um subsistema da governança do sistema orçamentário brasileiro. A ênfase está nas normas que regulam as relações financeiras no contexto federativo, ou seja, nas mudanças dos arranjos institucionais ao longo do tempo, provocadas tanto por atores individuais quanto coletivos.