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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12153
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218480_LV_Governança Orçamentária_Capítulo 17.pdf | 375.46 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | O Acesso dos entes subnacionais ao orçamento federal : as transferências automáticas educacionais |
Authors: | Rocha, Paulo Eduardo Nunes de Moura |
Abstract: | Examina as origens e a atual estrutura de governança das transferências (automáticas) da União na área educacional para estados, municípios e Distrito Federal, percebendo essa estrutura como um subsistema da governança do sistema orçamentário brasileiro. A ênfase está nas normas que regulam as relações financeiras no contexto federativo, ou seja, nas mudanças dos arranjos institucionais ao longo do tempo, provocadas tanto por atores individuais quanto coletivos. |
metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11565 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Educação: Capítulos de Livros |
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