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| File | Description | Size | Format | |
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| 218480_LV_Governança Orçamentária_Capítulo 16.pdf | 1.25 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Governança orçamentária em saúde e educação : razões para reduzir as garantias constitucionais? |
| Authors: | Paulo, Luiz Fernando Arantes Rodrigues, Júlia Marinho |
| Abstract: | Busca oferecer subsídios para o debate acerca da governança orçamentária nas áreas de saúde e educação. Este estudo procurou articular os campos jurídico-normativo, orçamentário-financeiro e de resultados com intuito de analisar a governança orçamentária nas áreas de saúde e educação, especialmente quanto ao debate acerca da flexibilização ou revogação da regra de aplicação mínima de recursos, conforme recentes proposições apresentadas no Congresso Nacional. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11565 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Educação: Capítulos de Livros Saúde: Capítulos de Livros |
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