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  2. Direito. Legislação
  3. Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos
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dc.contributor.authorZen, Eduardo Luiz-
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-27T18:32:59Z-
dc.date.available2023-07-27T18:32:59Z-
dc.date.issued2023-07-
dc.identifier.citationZEN, Eduardo Luiz. Projeto de Lei nº 2.788/2019: instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Brasília, DF: Ipea, jul. 2023. (Disoc : Nota Técnica, 105). DOI: http:// dx.doi.org/10.38116/ntdisoc105-portpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12219-
dc.description.abstractEsta nota técnica (NT) tem por objetivo apresentar uma análise técnica do Projeto de Lei (PL) nº 2.788/2019, que confere direitos às populações atingidas por barragens frente aos impactos advindos da construção, da operação, da desativação ou do rompimento dessas obras de infraestrutura. O PL estabelece um conjunto de medidas para garantir os direitos dos atingidos por barragens em todo o território nacional, que se desdobram em instrumentos de proteção e de reparação para essas populações, a fim de garantir sua segurança e bem-estar.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.titleProjeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragempt_BR
dc.title.alternativeNota Técnica n. 105 (Disoc) : Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragempt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.source.urlsourcehttp://www.ipea.gov.brpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Ciência da Terra. Ciência Espacial::Hidrologia. água::Engenharia Hidráulica e Equipamentos::Barragenspt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Quadro Institucional::Diretos Humanos::Direitos Humanos - Geral::Direitos Civispt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Meio Ambiente. Recursos Naturais::Desastres. Poluição::Desastre - Geral::Danos e Prejuízospt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidaspt_BR
dc.subject.keywordPL nº 2.788/2019pt_BR
dc.subject.keywordPopulações Atingidas por Barragens (PABs)pt_BR
ipea.description.objectiveApresentar uma análise técnica do Projeto de Lei (PL) nº 2.788/2019, que confere direitos às populações atingidas por barragens frente aos impactos advindos da construção, da operação, da desativação ou do rompimento dessas obras de infraestrutura.pt_BR
ipea.description.additionalinformationPossui referências bibliográficas.pt_BR
ipea.access.typeAcesso Abertopt_BR
ipea.rights.typeLicença Comumpt_BR
ipea.researchfieldsN/Apt_BR
ipea.classificationDesenvolvimento Regionalpt_BR
ipea.classificationDesenvolvimento Socialpt_BR
ipea.classificationDireito. Legislaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos

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