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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1223
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Maria da Conceição | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-06-17T17:47:08Z | - |
dc.date.available | 2013-06-17T17:47:08Z | - |
dc.date.issued | 1987-11 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1223 | - |
dc.description.abstract | Pelos dispositivos legais vigentes, compete ao Poder Executivo elaborar um plano nacional de desenvolvimento (PND), um orçamento plurianual de investimentos (OPI) e três orçamentos anuais, - o Orçamento da União, o orçamento Sest e o orçamento monetário. Apenas o PND, o OPI e o Orçamento da União são submetidos à apreciação e votação pelo Congresso Nacional. Contudo, apesar de apreciar e votar esses documentos de política governamental elaborados pelos Executivo em função de suas próprias prioridades, o Legislativo cumpre tão-somente uma exigência constitucional, visto não ter poderes para alterar o total da despesa ou até mesmo a sua natureza. Pela proposta da Assembléia Nacional Constituinte, contida no Projeto de novembro de 1987, haverá inovação na definição dos orçamentos e na participação do Legislativo no processo orçamentário. São definidos um plano plurianual, uma lei de diretrizes orçamentárias e três orçamentos anuais a nível da União, isto é, o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas da União e o orçamento da seguridade social. O OPI foi excluído do texto costitucional e o Congresso Nacional continuará sem poderes para alterar o montante da despesa ou a sua natureza. Em alguns pontos, o Projeto constitui-se num avanço em relação à situação vigente; em outros pontos, num retrocesso. Por se tratar de uma proposta, é ainda passível de aprimoramentos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | O orçamento brasileiro: seu processo atual e as reformulações propostas no projeto constitucional | pt_BR |
dc.title.alternative | Textos para Discussão Interna (TD) 123: O orçamento brasileiro: seu processo atual e as reformulações propostas no projeto constitucional | pt_BR |
dc.title.alternative | The Brazilian budget: your current process and reformulations proposed in the draft constitution | en |
dc.type | Texto para Discussão (TD) | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | 30 p. | pt_BR |
dc.rights.license | Licença Padrão Ipea: é permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Orçamento nacional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Legislação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Projeto constitucional | pt_BR |
ipea.description.objective | Apresentar inovação na definição dos orçamentos e na participação do Legislativo no processo orçamentário de acordo com a proposta da Assembléia Nacional Constituinte, contida no projeto de novembro de 1987. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Referências Bibliográficas: possui referências bibliográficas em nota de rodapé | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Série Monográfica: Textos para Discussão Interna ; 123 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Série: a partir de 1989 passa a se chamar Texto para Discussão | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Conteúdo: possui anexo | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Padrão Ipea | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Estado. Administração Publica. Governo | pt_BR |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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