Governança regulatória e desenvolvimento : contribuições para a construção de uma abordagem alternativa à luz da experiência brasileira

Abstract

Este capítulo tem por objetivo propor uma nova agenda analítica quanto aos determinantes da chamada governança regulatória, conceito que abarca o caráter multiatores, subjacente ao exercício da regulação. A governança regulatória remete aos mecanismos, às regras e às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva. Ainda que entendida dessa maneira, a agenda de governança regulatória que predomina em âmbito internacional avança a partir de uma postura reducionista e prescritiva sobre o papel dos entes públicos e dos mecanismos de intervenção estatal, o que pode contradizer o conteúdo plural do conceito.