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Title: | Participação social e proteção de dados : um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |
Other Titles: | Texto para Discussão (TD) 2927 : Participação social e proteção de dados : um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |
Authors: | Avelino, Daniel Pitangueira de Fonseca, Igor Ferraz da Pompeu, João Cláudio Basso |
Abstract: | Neste estudo, discute-se o funcionamento do recente criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Este colegiado apresenta características típicas dos conselhos de assessoramento, com atribuições consultivas e vinculação a uma autoridade pública, assim como do modelo de conselhos de políticas públicas, como a composição com maioria de membros não governamentais. A legislação brasileira sobre proteção de dados sofreu uma influência mais evidente das normas europeias sobre o tema, em comparação com os modelos dos Estados Unidos e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ainda assim, o CNPD aparece como uma construção tipicamente brasileira na estrutura de governança dessas políticas públicas. Sua criação e seu primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil, descritos neste texto, revelam as contradições do período e os desafios específicos deste novo colegiado. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Texto para Discussão (TD) |
Appears in Collections: | Sociedade. Participação Social. Controle Social: Livros |
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