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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12461
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Salgado, Lucia Helena | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-11-03T12:26:14Z | - |
dc.date.available | 2023-11-03T12:26:14Z | - |
dc.date.issued | 1994 | - |
dc.identifier.citation | SALGADO, Lucia Helena. Defesa do consumidor. In: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. O Brasil no fim do século: desafios e propostas para a ação governamental. Rio de Janeiro: IPEA, 1994. p. 237-242. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12461/1/30_Defesa_do_consumidor.pdf | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12461 | - |
dc.description.abstract | A defesa do consumidor desempenha um papel crucial em economias de mercado fortes, exigindo consumidores esclarecidos que estejam plenamente conscientes de seus direitos. Em ambientes onde grandes empresas predominam e o Estado busca fortalecer a atividade econômica, os consumidores frequentemente se encontram em desvantagem, tornando essencial uma política de defesa do consumidor. Esta política não é apenas responsabilidade do Estado; os próprios consumidores devem defender seus interesses, organizando-se, utilizando recursos legais e exigindo das empresas e do Estado o respeito aos seus direitos de acesso à informação e a produtos seguros de alta qualidade. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil trouxe inovações fundamentais, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, introduzindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores por acidentes de consumo, estabelecendo regras de responsabilidade solidária, enfatizando o direito à informação e tipificando práticas comerciais abusivas. Além disso, o sistema de proteção e defesa do consumidor no Brasil envolve diversos órgãos e entidades que atuam na garantia dos direitos dos consumidores. Para aprimorar ainda mais a política de defesa do consumidor, é necessário fortalecer a educação do consumidor, criar varas especializadas, melhorar a execução de sentenças e revisar regulamentos para enfatizar a vertente educativa, proporcionando um ambiente mais equitativo e justo para os consumidores. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Defesa do consumidor | pt_BR |
dc.type | Capítulo de Livro | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | https://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 237-242 | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Comércio::Demanda. Mercado. Consumo::Consumo::Proteção do Consumidor | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proteção do consumidor | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12272 | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Comércio Interno | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Capítulos de Livros |
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File | Description | Size | Format | |
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30_Defesa_do_consumidor.pdf | 1.43 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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