Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12709
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TD_2952_web.pdf | 1.21 MB | Adobe PDF | View/Open | |
TD_2952_sumex.pdf | 157.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira |
Other Titles: | Texto para Discussão (TD) 2952 : Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira |
Authors: | Saccaro Junior, Nilo Luiz |
Abstract: | A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica, tem fortes reflexos em políticas regulatórias, inclusive na regulação ambiental. O objetivo deste trabalho é identificar cada um dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica que podem ter impacto sobre a criação e a aplicação de normas ambientais, bem como os regulamentos e os mecanismos de moderação desse impacto, avaliando a compatibilidade com os princípios do direito ambiental e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição. Partindo de uma análise normativa de cada capítulo da lei, além de decretos e outros instrumentos relacionados, chega-se à conclusão de que ela é capaz de conciliar princípios de liberdade econômica e de direito ambiental, contribuindo para um melhor equilíbrio na busca pelo desenvolvimento socioeconômico sustentável. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Texto para Discussão (TD) |
Appears in Collections: | Meio Ambiente. Recursos Naturais: Livros |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.