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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13236
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Almeida, Renan Pereira | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Matheus Valle de Carvalho e | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-03-15T15:43:00Z | - |
dc.date.available | 2024-03-15T15:43:00Z | - |
dc.date.issued | 2020-06 | - |
dc.identifier.citation | ALMEIDA, Renan Pereira; OLIVEIRA, Matheus Valle de Carvalho e. Direito humano à água e acessibilidade econômica: uso da tarifa social pelos reguladores do saneamento no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 54, p. 209-228, jan./jun. 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/ppp54art09 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13236 | - |
dc.description.abstract | O reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAE) é um marco na história da sistematização desses direitos. O regime de direitos humanos impõe obrigações aos Estados, os quais devem promover sua realização na medida de suas capacidades. Considerando-se a regulação como atividade do poder público, aquele regime vincula também os reguladores, os quais, de acordo com suas atribuições na legislação brasileira por meio da Lei no 11.445/2007, têm atuação determinante na efetivação desse direito, notadamente com relação a aspectos financeiros. Para discutir êxitos e impasses da regulação, utiliza-se neste trabalho o DHAE como chave de análise da ação dos reguladores brasileiros quanto ao acesso a serviços pelas populações carentes. Atentando-se notadamente para a questão da acessibilidade econômica, este trabalho aponta para tensões e convergências entre as normas regulatórias e aqueles direitos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Direito humano à água e acessibilidade econômica : uso da tarifa social pelos reguladores do saneamento no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | Human rights to water services and affordability : the use of social tariff by water and sanitation regulators in Brazil | pt_BR |
dc.title.alternative | Direcho humano al agua y asequibilidad económica : uso de la tarifa social por reguladores del Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | Droit humain a l’eau et l’accessibilite economique : l’usage des tariffs sociales par les regulateurs bresiliens | pt_BR |
dc.type | Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br/ppp | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 209-228 : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Meio Ambiente. Recursos Naturais::Controle de Poluição. Engenharia Ambiental::Gestão de Resíduos::Serviços de Saneamento | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Tributação::Tarifa da Água | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Regulação do saneamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito humano à água e ao esgoto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acessibilidade econômica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tarifa social. | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10300 | pt_BR |
ipea.description.objective | Buscar evidências sobre a forma como as instituições de regulação de saneamento básico no Brasil estão tratando da questão da acessibilidade econômica aos serviços de água e de esgoto para populações carentes. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Artigo publicado em: Planejamento e Políticas Públicas (PPP): n. 54, jan./jun. 2020. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Resumos em português, inglês, espanhol e francês | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.englishdescription.abstract | The acknowledgement by the United Nations of the Human Rights to Water and Sanitation, HRtWS, is an important mark in the history of those rights. The human rights regime imposes obligations to States, which must promote the achievement of these rights accordingly to their available resources. Considering that regulation is a State activity, those obligations apply also to regulatory actors. The Brazilian 2007 Water and Sanitation Act establishes to regulators a whole set of activities that are crucial to the realization of the HRtWS, especially regarding economic and financial aspects. This paper mobilizes the human rights framework in order to analyze water and sanitation regulation in Brazil focusing the issue of affordability. It points out elements of adherence and conflicts between regulatory ruling and the HRtWS. | pt_BR |
ipea.researchfields | Sustentabilidade Ambiental | pt_BR |
ipea.classification | Meio Ambiente. Recursos Naturais | pt_BR |
ipea.classification | Saneamento | pt_BR |
Appears in Collections: | Meio Ambiente. Recursos Naturais: Artigos Saneamento: Artigos |
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