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estudos_para_uma_lei_organica_da_administracao_federal.pdf | 8.61 MB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Estudos para uma lei orgânica da administração federal |
Authors: | Zaidman, Luiz Luz, Lincoln Teixeira Mendes Pinto da |
Abstract: | Trata-se do esboço, como anteprojeto, de lei complementar no qual existem normas fundamentais para a Administração Federal, no que diz respeito à ordenação de sua estrutura básica e de seu funcionamento. Há uma parte de elaboração e uma de minuciosa análise crítica, onde sobressaem diversos aspectos como o próprio cabimento de lei complementar, o estatuto para a Administração Indireta, a partilha de competência entre os Poderes Legislativos e Executivo na disposição sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Federal e os princípios gerais de Direito Administrativo, entre outros. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Livros |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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