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| File | Description | Size | Format | |
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| Politica_Nacional_II_Capitulo_3.pdf | 486.19 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | A Outorga onerosa e a gestão pública dos direitos de construir |
| Authors: | Furtado, Fernanda Maleronka, Camila |
| Abstract: | A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento de política urbana definido pelo Estatuto da Cidade em 2001. Sua origem remonta às discussões sobre o “solo criado” de meados da década de 1970, inspiradas em experiências internacionais e, também, em experiências nacionais que inauguraram, ainda antes da existência do marco regulatório nacional, a concessão onerosa de direitos de construir no Brasil. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12711 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Desenvolvimento Regional: Capítulos de Livros |
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