Children’s right to social protection in the Middle East and North Africa—an analysis of legal frameworks from a child rights perspective

Abstract

"While increased attention is being paid to the role of social protection in improving human development indicators, especially among children, it is important to remember that access to social protection is not just a matter of policies but one of rights, as enshrined in several international human rights instruments, including the United Nations Convention on the Rights of Child. A human rights-based approach to social protection envisions social protection programmes anchored in a system of rights, clearly establishing citizens' entitlements and corresponding obligations for the State. The analysis of whether and how such programmes are incorporated into national laws is an important entry point to advance children's rights". (...)

"Enquanto o papel da proteção social ganha maior destaque na melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano, especialmente entre crianças, é importante lembrar que o acesso à proteção social não é apenas uma questão de políticas, mas também de direitos, como consagrado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC). Uma abordagem da proteção social com base nos direitos humanos antevê programas ancorados em um sistema de direitos, que estabeleçam claramente os direitos dos cidadãos e as correspondentes obrigações do Estado. A análise de se e como tais programas são incorporados às leis nacionais é um importante ponto de entrada para o avanço dos direitos das crianças". (...)