Licitações, contratos e mercado de trabalho no Brasil

Abstract

A questão principal deste trabalho é se as licitações e as contratações realizadas pelo Estado podem colaborar com a regulação público-estatal do mercado de trabalho no país. O momento atual é propício à formulação dessa questão, pois está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 7.709/2007 – que se transformou no PL no 32/2007 no Senado Federal –, que propõe alterações na Lei no 8.666/1993, que é o estatuto geral de licitações e contratos públicos. Este trabalho avalia as possibilidades de utilização das licitações e das contratações estatais para a regulação do mercado laboral, a partir de três perspectivas distintas, envolvendo: i) apenas as empresas licitantes; ii) também suas fornecedoras de insumos; e iii) as instituições que acompanham o funcionamento de todas essas empresas e, também, o do mercado laboral. Paralelamente, este estudo avalia essas possibilidades a partir de dois momentos complementares, envolvendo: i) somente as licitações (em que se escolhem as empresas que irão contratar com o Estado); e ii) envolvendo também a execução dos contratos públicos (que derivam das licitações).