Insights from an analysis of Seguro-Defeso’s legal framework

Abstract

The Seguro-Defeso is a contributory social security measure targeting artisanal fishers in Brazil. After almost 30 years since its enactment, an impact evaluation of the programme regarding the socioeconomic conditions of beneficiaries is currently under way. The purpose of this One Pager is to highlight key aspects of the programme’s legal framework, unveiling the implications for identifying the target population as well as programme implementation bottlenecks that are relevant for the impact evaluation.

O Seguro-Defeso é uma medida de seguridade social contributiva que tem por foco os pescadores artesanais no Brasil. Passados quase 30 anos de sua implementação, uma avaliação de impacto do programa sobre as condições socioeconômicas dos beneficiários está sendo realizada. O propósito deste One Pager é destacar os principais aspectos do marco legal do programa, revelando as suas implicações para a identificação do público-alvo, bem como gargalos à implementação do programa que são relevantes à avaliação de impacto.