The Desayunos Escolares programme as a public food policy in Mexico

Abstract

School feeding programmes are multifaceted schemes that make it possible to break the cycle of hunger and poverty, contributing to better learning and boosting social, economic and cultural development, especially when linked with other social rights programmes. This Policy Research Brief examines the framework and operation of Mexico’s ‘School Breakfasts’ (Desayunos Escolares) programme.

A partir do compromisso legal do Estado mexicano, via artigo 4.8 da Constituição do país, que prevê o direito de as crianças satisfazerem suas necessidades alimentares, analisa-se o Programa Desayunos Escolares (PDE) sob uma perspectiva de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), direito também contemplado no artigo 4.3 da Constituição mexicana. Primeiramente, serão analisadas as normas que regem o programa e a sua administração, visando a uma melhor compreensão do programa e sua realidade. E em um segundo momento, será analisado seu orçamento. Apesar de a alimentação escolar no país ter um histórico de mais de 90 anos, o PDE, todavia, possui dificuldades em ser um mecanismo garantidor do DHAA. Nesse sentido, identifica-se a necessidade de maior articulação entre as políticas públicas sociais, além de maior e melhor direcionado orçamento para a política, elevando o programa do patamar de assistência social para o de garantia de direitos, como previsto na Constituição.