A Nova Lei de Falências brasileira e seu papel no desenvolvimento do mercado de crédito

Abstract

O presente artigo procura estudar a nova Lei de Falências brasileira, seus efeitos sobre a economia e, principalmente, suas conseqüências no desenvolvimento do mercado de crédito. São examinados, através de um modelo teórico simples, os incentivos econômicos associados aos vários aspectos das leis de falências e a algumas características particulares da antiga lei brasileira. Depois dessa discussão teórica, é avaliado, empiricamente, o estágio pré-reforma da Lei de Falências brasileira comparando-a com diversas regiões do mundo. Como resultado, encontramos que a antiga Lei de Falências era extremamente ineficiente, até mesmo quando comparada com regiões de renda per capita mais baixa. Fazendo uso de modelos econométricos é possível verificar que tal ineficiência trazia severas conseqüências para o desenvolvimento do mercado de crédito nacional. Finalmente, analisando os principais aspectos da reforma da Lei de Falências brasileira, concluímos que as mudanças feitas no sistema legal poderão trazer um desenvolvimento significativo do mercado de crédito, expandindo o volume e diminuindo as taxas de juros cobradas às firmas, além de uma melhora na eficiência da economia.