Seguridade social : redefinindo o alcance da cidadania

Abstract

Esse capítulo pretende analisar o impacto das determinações constitucionais na ampliação da proteção social e no processo de afirmação das políticas sociais incluídas no campo da seguridade social. Aborda ainda os desafios que se apresentam atualmente a sua consolidação. Realiza uma breve descrição sobre a emergência da Seguridade Social como princípio de proteção social dentro da CF de 1988. Mostra os esforços, nos últimos 20 anos, para implantar um sistema de Seguridade Social no Brasil e sua trajetória incompleta. Analisa o orçamento da Seguridade Social, de acordo com suas despesas e receitas, e o impacto da aprovação eventual da proposta de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 233/2008.