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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4602
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Iglecias, Patrícia | - |
dc.contributor.author | Esteves, Ernesto | - |
dc.contributor.author | Rugai, Yuri | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-09-24T19:19:52Z | - |
dc.date.available | 2015-09-24T19:19:52Z | - |
dc.date.issued | 2011-02-24 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4602 | - |
dc.description.abstract | O direito ambiental rege-se por princípios que lhe dão fundamento, formando a base de sustentação do reconhecimento do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Os princípios são classificados em: onivalentes ou universais, que são comuns a todos os ramos do saber, como o da razão suficiente; plurivalentes ou regionais, que são comuns a determinados grupos de ciências, como o princípio do alterum non laedere, aplicável tanto às ciências naturais quanto às ciências jurídicas; monovalentes, que dizem respeito a um ramo do conhecimento, como os princípios gerais de Direito; setoriais, que informam setores de uma ciência, por exemplo, os princípios aplicáveis ao direito ambiental, assunto deste texto. Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do homem, pelo menos teleologicamente, o direito ambiental deve ter uma sobreposição natural do seu objeto de tutela em relação às demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado como direito humano fundamental no sistema brasileiro implica a aceitação da sua irrevogabilidade, pois trata-se de cláusula pétrea no nosso sistema. Outra consequência é a sua imprescritibilidade, pois a prescrição atinge apenas direitos patrimoniais, não a exigibilidade de direitos personalíssimos (SILVA, 1990). O texto analisa também sanções e incentivos da Lei de Crimes Ambientais frente à evolução do direito ambiental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Sustentabilidade ambiental no Brasil : biodiversidade, economia e bem-estar humano : Direito ambiental brasileiro ; Lei dos crimes ambientais | pt_BR |
dc.title.alternative | Comunicados do Ipea 81 : Sustentabilidade ambiental no Brasil : biodiversidade, economia e bem-estar humano : Direito ambiental brasileiro ; Lei dos crimes ambientais | pt_BR |
dc.type | Comunicados do Ipea | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | 23 p. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito conforme a área de Aplicação::Legislação Ambiental | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Crimes ambientais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Meio-ambiente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito ambiental | pt_BR |
dc.relation.references | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3220 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Mudança de título: a partir do número 40, a publicação deixa de ser intitulada "Comunicados da Presidência" e passa a ser "Comunicados do Ipea" | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | O Comunicado compreende dois textos: "Direito Ambiental brasileiro: princípios e limites de implantação", p. 1-11, e "A Lei de Crimes Ambientais frente à evolução do direito ambiental: sanções versus incentivos", p. 12-23. | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Padrão Ipea | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Meio Ambiente. Recursos Naturais | pt_BR |
Appears in Collections: | Meio Ambiente. Recursos Naturais: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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Comunicados_n81_Direito_Ambiental.pdf | 831.05 kB | Adobe PDF | View/Open |
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