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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4736Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| bps_n.6_ASSISTeNCIA_SOCIAL6.pdf | 145.88 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Assistência social |
| Authors: | Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) |
| Abstract: | A Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social no grupo das políticas integrantes da Seguridade Social, tornando-a objeto de direitos. Previu a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços e o caráter democrático e descentralizado da administração (art.194), devendo ser prestada aos que dela necessitem (art. 203). |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4171 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos |
| Appears in Collections: | Desenvolvimento Social: Artigos |
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