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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4763
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bps_n.5_agenciaensaio1_Roberto5.pdf | 142.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | As Agências reguladoras da saúde e os direitos sociais |
Authors: | Nogueira, Roberto Passos |
Abstract: | Este artigo defende a ideia de que o modelo de análise centrado na regulação econômica não se aplica corretamente às duas agências da saúde, ou seja, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência de Saúde Suplementar (ANS). Neste caso, suas funções primordiais encontram-se inscritas no campo das políticas sociais. Tal condição obriga que o poder de regulação dessas agências observe princípios e diretrizes peculiares, de tal modo que elas promovam, fundamentadas na Constituição, a saúde como um direito social de cidadania. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4172 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos |
Appears in Collections: | Desenvolvimento Social: Artigos Saúde: Artigos |
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