A Nova lei de falências e as empresas recuperadas sob o sistema da autogestão

Abstract

As empresas recuperadas pelos trabalhadores, assim como os demais empreendimentos autogestionários, têm como principal característica a gestão democrática exercida por todos os trabalhadores que compõem seu quadro societário, organizados sob a forma de sociedade cooperativa, anônima ou limitada. Tais organizações surgiram, principalmente, em meio urbano, crescendo em números de experiências no Brasil em virtude da situação econômica vivenciada pelo país desde a Era Collor, que, com a abertura do mercado, a tributação excessiva e injusta e os altos encargos trabalhistas, teve como resultado o sucateamento da indústria nacional, seu crescente endividamento, culminando em posterior insolvência e quebra. Nesse quadro, o trabalhador, que já não tem seus direitos sociais constitucionais (saúde, educação, segurança, trabalho, moradia, entre outros) efetivamente garantidos pelo governo, quando perde seu emprego, tem pouca, ou quase nenhuma chance de se recolocar no mercado de trabalho.