Medidas não tarifárias como instrumento de política comercial : o conceito, sua importância e as evidências recentes de seu uso no Brasil

Abstract

Este artigo traça, a partir da literatura recente sobre o assunto, um panorama da análise de medidas não tarifárias (MNTs), abordando desde sua definição e classificação até algumas evidências recentes sobre sua utilização no mundo e no Brasil. Define-se medidas não tarifárias como quaisquer medidas de política, que não tarifas de importação, que possam ter o potencial de afetar o comércio internacional, modificando preços, quantidades transacionadas, ou ambos. Essa definição abrange tanto medidas que restringem o comércio quanto aquelas que o potencializam, e inclui desde medidas tradicionalmente adotadas em substituição às tarifas (quotas e medidas de controle de preços, por exemplo) ou para defesa comercial, até políticas mais complexas como regulamentos técnicos e sanitários, cuja finalidade principal geralmente não consiste em restringir o comércio, e sim em alcançar outros objetivos de política pública. O estudo apresenta análises preliminares realizadas com base em um projeto liderado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) com objetivo de coletar e disponibilizar dados padronizados sobre MNTs, e expõe um breve quadro da utilização de algumas medidas não tarifárias pelo Brasil, com ênfase no período após o auge da crise mundial em 2008-2009. O trabalho aborda ainda os desafios envolvidos na reforma do arcabouço de MNTs, que incluem garantir que tais medidas alcancem os objetivos legítimos a que se destinam, sem causar impactos desnecessários sobre o comércio.