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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020-04 | Transparência governamental e a questão do Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso À Informação (Lai) | Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso; Avelino, Daniel Pitangueira de; Silva, Sivaldo Pereira da |
2020 | Conselhos Nacionais de Direitos Humanos : uma análise da agenda política | Avelino, Daniel Pitangueira de; Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso |
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Subject
- 1 Lei de Acesso à Informação (LAI)
- 1 Medida Provisória (MP) n. 928/2020
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