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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2018-04 | Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas | Couto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de |
2022-03 | As Emendas parlamentares e a apropriação sobre o orçamento público : uma discussão sobre o falso ou o verdadeiro | Bassi, Camillo de Moraes |
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