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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018 | Controvérsias sobre o Novo Regime Fiscal e a apuração do gasto mínimo constitucional com saúde | Vieira, Fabiola Sulpino; Piola, Sérgio Francisco; Benevides, Rodrigo Pucci de Sá e |
2018-04 | Descrição do gasto tributário em saúde : 2003 a 2015 | Ocké-Reis, Carlos Octávio; Fernandes, Artur Monteiro Prado |
2017 | Contribuição social para financiamento da seguridade social (COFINS) : principais entraves (jurídicos e econômicos) e proposta de mudança da Lei nº 10.833/2003 | Carvalho, Deypson Gonçalves |
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