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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2018 | Capacidade contributiva : a obrigatoriedade de observância pela lei tributária e a possibilidade de controle jurisdicional | Guimarães, Ariane Costa |
2018 | Nota fiscal eletrônica : facilitação das obrigações acessórias para o empresário | Silva, Thiago Moreira da |
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