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Issue Date | Title | Author(s) |
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2017-04 | O benefício de prestação continuada na reforma da previdência : contribuições para o debate | Jaccoud, Luciana de Barros; Mesquita, Ana Cleusa Serra; Paiva, Andrea Barreto de |
2018 | Capacidade contributiva : a obrigatoriedade de observância pela lei tributária e a possibilidade de controle jurisdicional | Guimarães, Ariane Costa |
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- 1 Assistência social
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