Uma Resenha sobre as avaliações mais recentes dos efeitos locais das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Abstract

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido a principal transferência constitucional de caráter redistributivo da União para os governos municipais. Segundo os dados fiscais divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos do FPM representaram, em média, 18% do total das receitas correntes dos municípios nos anos de 2000 a 2012. Esse montante só foi superado pelos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transferência de caráter predominantemente devolutivo dos governos estaduais para os locais, que foram responsáveis, em média, por 21% do total das receitas correntes municipais naquele mesmo período. Embora estejam previstos na legislação brasileira desde a segunda metade dos anos 1960, os recursos destinados ao FPM apresentaram aumentos significativos a partir dos anos 1980 e tiveram seus montantes consolidados com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Atualmente, o fundo é formado por 23,5% das arrecadações líquidas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).