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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7262
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Rauen, André Tortato | - |
dc.contributor.author | Barbosa, Caio Márcio Melo | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-10-25T14:25:28Z | - |
dc.date.available | 2016-10-25T14:25:28Z | - |
dc.date.issued | 2016-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7262 | - |
dc.description.abstract | A Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece os mecanismos e dispositivos gerais de fomento à inovação no país. Já a Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação” (BRASIL, 2016), alterando e ampliando dispositivos da Lei n° 10.973/04. Dentre as alterações inseridas pela Lei n° 13.243/16 na Lei n°10.973/04 destaca-se a nova redação dada ao artigo 20 referente à realização de encomendas tecnológicas e a consequente necessidade de nova regulamentação do mesmo. Esta Nota Técnica, portanto, visa apresentar princípios gerais que devem guiar a referida regulamentação de forma que a mesma esteja adequada “à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país” (BRASIL, 2016). Seu fundamento se apoia nos resultados preliminares obtidos no projeto de pesquisa denominado “O poder transformador da demanda: mudança técnica e inovação” em andamento no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16) | pt_BR |
dc.title.alternative | Nota Técnica n. 30 (Diset) : Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16) | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Regulamentações | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Compras do Governo | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Tecnologia::Tecnologia::Inovações Tecnológicas | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Educação. Treinamento::Currículo. Componente Curricular. Ensino. Aprendizagem::Programa de estudos::Cursos de Capacitação | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Legislação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inovações Tecnológicas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pesquisa e Desenvolvimento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Capacitação tecnológica | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Mudança de título: a partir de 2006 todas as “Notas Técnicas” passaram a ser intituladas “Nota Técnica” | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Padrão Ipea | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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NT_n30_Diset.pdf | 321.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
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