Programa de aquisição de sementes e mudas nativas (Pasem) : uma proposta de política pública para fins de regularização ambiental no Brasil

Abstract

Estima-se que, aproximadamente, 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa deverão ser restaurados no país, ao longo dos próximos vinte anos, em atendimento à legislação florestal brasileira. A viabilidade desse processo dependerá de haver uma oferta de sementes e mudas nativas com qualidade, diversidade e quantidade adequadas para serem plantadas. Este texto objetivou apresentar uma proposta de política pública para fomentar a produção de sementes e mudas florestais nativas, visando apoiar a regularização ambiental no Brasil. Foi feita uma análise do histórico da política florestal no país, mostrando que, diferentemente do reflorestamento com espécies exóticas, foram poucos até hoje os incentivos estatais para a estruturação da cadeia da restauração florestal. Entre os principais desafios encontrados para o crescimento da produção de sementes e mudas nativas estão a falta de uma demanda contínua e os entraves burocráticos para a sua comercialização. Para vencer estes obstáculos, foi apresentada a proposta de criação de uma política pública de compras governamentais, à qual se sugeriu o nome de Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas (Pasem). Os fundamentos da proposta são baseados no exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e na experiência das redes de sementes brasileiras. O programa proposto possibilitará a compra de sementes e mudas florestais nativas diretamente da agricultura familiar, sem licitação, o que lhe confere um caráter socioambiental, pois, além de apoiar a regularização ambiental, irá servir para gerar emprego e renda aos agricultores familiares.