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| File | Description | Size | Format | |
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| RP_Caracterização_2015.pdf | 3.07 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Caracterização e quadros de análise comparativa da governança metropolitana no Brasil : arranjos institucionais de gestão metropolitana (Componente 1) : região metropolitana da Grande Vitória |
| Authors: | Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| Abstract: | A Constituição Federal em 1937 permitia o agrupamento de municípios para prestação de serviços comuns. Esses agrupamentos assumiram a denominação de regiões metropolitanas (RMs) na Emenda Constitucional no 848, que foi incorporada à Constituição Federal de 1967, a qual autorizou a promulgação da Lei Complementar (LC) no 14, de 8 de junho de 1973, primeira legislação especial a tratar do tema das RMs. Nela foram criadas as primeiras oito RMs do Brasil, a saber: São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Posteriormente, a Lei Complementar Federal (LCF) no 20, de 1o de julho de 1974, criou a RM do Rio de Janeiro. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Relatório de Pesquisa |
| Appears in Collections: | Demografia. População: Relatórios de Atividades / Técnicos Desenvolvimento Regional: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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