Planejamento e gestão governamental na esfera estadual : uma análise comparativa dos processos, conteúdos e sistemas de acompanhamento dos PPAs

Abstract

A Constituição Federal de 1988 (CF-88) não propôs um modelo formal de planejamento no país, mas deu especial destaque ao Plano Plurianual (PPA), o qual passou a se configurar como o instrumento que baliza a ação governamental e desemboca na programação orçamentária do poder executivo. Pela crescente importância que progressivamente assume no ordenamento e controle da atividade governamental, o PPA apresenta-se, no contexto atual, como um objeto de estudo capaz de proporcionar indicações valiosas acerca da capacidade estatal de planejamento e gestão, tendo em perspectiva melhorias na eficiência e efetividade da atuação da administração pública.