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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8222
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Radar_n54_procedimento.pdf | 60.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | O Procedimento simplificado de concessão de pedidos de patentes e sua consequência para o regime de propriedade intelectual no Brasil |
Authors: | Santos, Oséias Cerqueira dos Soares, Gabriella Reis Fonseca, Felipe de Carvalho Borges da Villardi, Pedro Marques |
Abstract: | Este artigo analisa a recente proposta de norma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente. Os autores reconhecem que o backlog é um importante entrave do sistema de patentes no Brasil, mas argumentam que optar por uma solução à revelia do rigor legal necessário para concessão de patentes, possibilitando a concessão automática desses pedidos, não pode ser, em hipótese alguma, a solução. Deve-se, portanto, demandar a existência de quadro funcional suficiente, qualificado e com condições necessárias para verificação do cumprimento das normas jurídicas estabelecidas no país. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8188 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Radar - Artigos |
Appears in Collections: | Tecnologia. Inovação. Informação. Conhecimento: Artigos |
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