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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2018-04 | Projeto de Lei nº 6.621/2016 : a proposta de Lei das Agências Reguladoras | Cunha, Bruno Queiroz |
2011-12 | Criação da agência reguladora e leis de incentivo à cultura : evidências empíricas para o mercado de cinema brasileiro | Wink Junior, Marcos Vinicio; Mattos, Enlinson H. C. |
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