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2018-04 | Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas | Couto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de |
2021 | O Judiciário nas políticas públicas baseadas em evidências e voltadas ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres (Artigo 1) | Queiros, Danielly dos Santos; Colares, Elisa Sardão; Soares, Gabriela Moreira de Azevedo |
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- 2 Política Econômica. Política Soci...
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- 1 Conselho Nacional de Justiça
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