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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2019-10 | Teto para gastos de campanha : uma avaliação empírica dos critérios da Lei nº 13.165/2015 | Souza, Cíntia Pinheiro Ribeiro de |
2015-12 | Uma Avaliação do impacto da reforma dos títulos executivos extrajudiciais (Lei n. 11.382/2006) | Castro, Alexandre Samy de |
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- 1 Gastos de campanha
- 1 Indicadores de resultado processual
- 1 Lei n° 11.382/2006
- 1 Lei n° 13.165/2015
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