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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018-04 | Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas | Couto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de |
2019-03 | A Retomada da agenda perdida das compras públicas : notas sobre o novo projeto de lei de licitações da Câmara dos Deputados em 2018-2019 | Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Pompermayer, Fabiano Mezadre; Rauen, André Tortato |
2016-06 | Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16) | Rauen, André Tortato; Barbosa, Caio Márcio Melo |
2019-08 | Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 | Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Rauen, André Tortato |
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