Dilemas do financiamento das politicas públicas nos municipios brasileiros : uma visão geral

Abstract

Neste capítulo, o propósito é fornecer uma visão panorâmica sobre alguns dilemas do financiamento dos municípios brasileiros e tecer recomendações que busquem equacioná-los. O foco deste trabalho será os instrumentos clássicos de financiamento, a saber: i) arrecadação própria; e ii) transferências legais e constitucionais. Apresenta, ainda, uma visão geral sobre a estrutura, a evolução e as limitações dessas fontes de financiamento e explora o potencial de arrecadação do imposto sobre a propriedade imobiliária.