Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissões

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Title:	Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissões
Authors:	Fraxe Neto, Habib Jorge Remígio, Hipólito Gadelha
Abstract:	Este capítulo investiga a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) e as questões tributárias e creditícias a elas associadas, com o objetivo de avaliar aspectos relacionados à regulamentação doméstica dos créditos de carbono, considerando, inclusive, a eventual substituição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) pelo mecanismo de desenvolvimento sustentável (MDS), instituído a partir do Acordo de Paris. Serão abordados os contextos doméstico e internacional do MDL.
metadata.dc.relation.references:	Capítulo publicado em: Legado do MDL: impactos e lições aprendidas a partir da implementação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Brasil / organizadores: Flavia Witkowski Frangetto, Ana Paula Beber Veiga, Gustavo Luedemann. – Brasília: IPEA, 2018.
metadata.dc.rights.holder:	Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
metadata.dc.rights.license:	É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
metadata.dc.type:	Capítulo de Livro
Appears in Collections:	Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Meio Ambiente. Recursos Naturais: Capítulos de Livros