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| File | Description | Size | Format | |
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| BEPI_n26_Estatuto.pdf | 158.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Do estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativas |
| Authors: | Claro, Carolina de Abreu Batista |
| Abstract: | O artigo discute as mudanças da Lei no 13.445 de 2017 (Lei de Migração) em relação à Lei no 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pelo novo diploma legal sobre migrações internacionais no Brasil. Por meio da análise legislativa comparada e da literatura jurídica, são discutidos os fundamentos, objetos, destinatários, documentos de viagem, vistos e políticas nos dois diplomas legais para identificar os principais avanços da nova lei. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9775 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Boletim de Economia e Política Internacional - Artigos |
| Appears in Collections: | Demografia. População: Artigos |
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