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Title: A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas
Other Titles: Texto para Discussão (TD) 2566 : A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas
Authors: Gobetti, Sérgio Wulff
Orair, Rodrigo Octávio
Serra, Rodrigo Valente
Silveira, Fernando Gaiger
Abstract: Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei nº 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa mostra que o critério de confrontação dos estados e municípios adotado para balizar as transferências de receitas da produção de petróleo em mar não é usual na experiência internacional e carece de lógica socioeconômica, sendo produto de barganhas políticas. Além disso, são discutidas evidências de que a hiperconcentração de receitas, além de injusta, é ineficiente em termos socioeconômicos e fiscais. O estudo oferece elementos a favor da ampliação da fatia dos recursos divididos entre todos os entes da Federação por meio do Fundo Especial do Petróleo, tal como previsto na Lei nº 12.734/2012.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas
Type: Texto para Discussão (TD)
Appears in Collections:Energia: Livros
Sistema Monetário. Finanças. Bancos: Livros



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